Divisão de Evolução Funcional e Carreira

Atribuições da Divisão:
1. Cumprir as formalidades legais exigidas e atender as rotinas burocráticas para a implantação de
benefícios dos planos de carreira aos servidores do quadro do funcionalismo municipal;
2. Registrar a evolução funcional na carreira dos servidores até o seu desligamento, providenciando
alterações e concessões devidas;
3. Realizar ações de orientação junto aos servidores sobre os seus direitos e deveres quanto a sua
evolução na carreira;
4. Analisar e instruir processos de solicitação de revisão de concessão de benefícios de avanços,
progressões e outras vantagens de evolução funcional dos servidores;
5. Controlar e acompanhar as implantações de vantagens na carreira dos servidores concedidas por
determinações judiciais;
6. Emitir certidões para instrução de processos de aposentadoria no que se refere à evolução dos
servidores na carreira.

DECRETO 33.431, de 14 de março de 2025