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Divisão de Apoio, Análise de Documentos de Incentivos Fazendários e Fiscais

Sobre a Secretaria

Atribuições: 1. Coordenar suporte técnico e orientação, para desenvolvimento da legislação vigente dos distritos industriais; 2. Acompanhar os pareceres da Câmara Técnica de Indústria e Comércio do CODEFOZ; 3. Acompanhar e avaliar o desenvolvimento das indústrias instaladas em imóveis locados pelo município e cedidos por termos de permissão de uso, bem como todas as fases do processo de instalação de empresas nos Distritos Industriais; 4. Realizar a análise dos documentos via protocolos, conforme Leis Municipais nº 3.702 /2010,3.155/2005 e demais normas vigentes, antes de encaminhar os processos para a Secretaria Municipal da Fazenda; 5. Apoiar a elaboração do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA, no que se refere à Divisão.

Sobre o Responsável

Telefone para contato: (45) 2105-8100.

Estrutura Organizacional

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Anexos:

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