Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

      O que é o CMDCA?

         O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes (CMDCA) é um órgão público, colegiado, deliberativo, controlador das políticas públicas e composto por representantes da sociedade civil e do poder público. Sua composição se dá de forma paritária, sendo: 14 (quatorze) membros de OSC’s e 14 (quatorze) membros governamentais, que trabalham juntos na garantia do direitos da criança e do adolescente. Sua principal missão é zelar pela garantia e efetivação dos direitos de crianças e adolescentes no município, em conformidade com a legislação brasileira.

        O CMDCA é amparado por diversas legislações, dentre elas:

• Constituição Federal de 1988, especialmente no art. 227, que estabelece a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente;
• Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (lei Federal nº 8.069/1990), que determina a criação dos Conselhos de Direitos nos âmbitos nacional, estadual e municipal;
• Lei Orgânica Municipal, que regulamenta a atuação do Conselho em cada cidade;
• Resoluções do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), que orientam o funcionamento dos Conselhos Municipais;
• Lei nº 3998, de 13 de julho de 2012, que dispõe sobre as Diretrizes da Política de Atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município de Foz do Iguaçu;
• Decreto nº 22.214, de 6 de junho de 2013, que aprova o Regimento Interno do CMDCA de Foz do Iguaçu;

        Papel do CMDCA:

1. Garantir direitos – Fiscalizar e propor políticas para que crianças e adolescentes tenham seus direitos respeitados;
2. Controlar recursos – Administrar o Fundo da InfÂncia e Adolescência (FIA), que financia projetos e ações voltadas a essa público;
3. Acompanhar serviços – Monitorar instituições, programas e entidade que atendem crianças e adolescentes;
4. Organizar eleições – Conduzir o processo de escolha dos conselheiros tutelares.

     * Todos os Assuntos ligados ao CMDCA, são discutidos nas reuniões plenárias que ocorrem sempre na 3ª Terça-feira de cada mês (conforme calendário abaixo), no Espaço Anamaria Teigão situado na Avenida JK nº 69 – centro, na Praça Getúlio Vargas em frente ao prédio da Prefeitura Municipal.

A sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, está situada junto ao prédio da Secretaria de Assistência Social Av. Jorge Schimmelpfneg, 111 – Centro. Horário de atendimento: Segunda à Sexta-feira das 8h às 12h e das 13h às 17h. Contato pelos telefones: (45) 2105-1266 (fixo) ou (45) 99823-0523 (Whatsapp).

DRIVE Público CMDCA

https://drive.google.com/drive/folders/1eBDU06MXGPC268ec4drpF3na7SLv3Grg

CERTIFICADO GERAL

Registros, Inscrições e Cadastros

https://drive.google.com/drive/folders/1a2Mi4cWVLZDPLAogf0FtHbs5WFYQxV2M

RESOLUÇÕES PUBLICADAS – ANO 2025

https://drive.google.com/drive/folders/12rKxfQIMiv1KCduwSkSqHNnlueH2OxqA

ATAS  – ANO 2025

https://drive.google.com/drive/folders/1i4AqxZ41NcqQNg2-VDh2rDltsWE1DmdP