O prefeito Reni Pereira entregou em mãos ao presidente da Câmara Zé Carlos o Projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Foz do Iguaçu
O prefeito Reni Pereira (PSB) encaminhou na tarde segunda-feira, (14), o Projeto de Lei – PL 002/2013 à Câmara de Vereadores. O projeto do Refis Foz foi entregue em mãos para o presidente da Casa, vereador Zé Carlos (PMN) e pretende instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Foz do Iguaçu.
De acordo com o presidente Zé Carlos, será convocada uma sessão extraordinária para a votação do projeto. “Como se trata de tributos, regimentalmente ele deve permanecer na Casa por dez dias. Será analisado pelo setor jurídico, pelas comissões e após o trâmite legal irá para votação”, esclareceu o vereador.
Com o Refis o poder executivo municipal cria a oportunidade para o cidadão regularizar e quitar os débitos pendentes com o Município de Foz do Iguaçu, inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança judicial ou não, mediante pagamento à vista ou parcelado.
São débitos de natureza tributária e não tributárias relativas a impostos, taxas, contribuição de melhoria e contribuição para o custeio de serviços de iluminação pública, com vencimento até 31 de dezembro de 2012.
Os inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, terão redução de 100% (cem por cento) das multas punitivas, moratórias, dos juros de mora e multas de inscrição em dívida ativa, em parcela única, até 28 de fevereiro de 2013.
Parcelamento
A proposta também abrange o pagamento parcelado pelo contribuinte, com redução de 90% (noventa por cento) em 6 (seis) parcelas, com redução de 80% (oitenta por cento) em 12 (doze) parcelas, com redução de 70% (setenta por cento) em 18 (dezoito) parcelas, com redução de 60% (sessenta por cento) em 24 ( vinte e quatro parcelas).
O valor de desconto abrange as multas punitivas, moratórias, dos juros de mora e multas de inscrição em dívida ativa, desde que formalizado o Termo de Acordo de Parcelamento aderindo ao REFISFOZ/2013 até o dia 28 de fevereiro de 2013, caso a proposta original seja aprovada na íntegra pelo Legislativo.
Justiça tributária
A novidade deste ano é que o Poder Executivo Municipal está propondo ao Legislativo uma remissão de dívidas iguais ou inferiores a 05 (cinco) UFFI’s (Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu), que atingirá muitos devedores com menor capacidade contributiva. A medida vem de encontro ao princípio da justiça tributária.
Ajuste das contas municipais
A iniciativa do Poder Executivo Municipal possibilita que o contribuinte tenha prazos e condições facilitadas para a regularização dos seus débitos perante o fisco municipal e ao mesmo tempo auxiliar a arrecadação de receita própria neste início de gestão, diante da situação financeira prejudicada em que se encontra o Município.
A votação será em regime de urgência e deverá acontecer ainda neste mês de janeiro.
