Lei 4341 de 2015 – PME
Lei 4631 de 2018 – Altera PME
Lei 4976 de 31 de março de 2021
Lei 5194 de 13 de dezembro de 2022
Lei 5381 de 12 de março de 2024
Metas – PME
Relatório II Ciclo – 17 de Março de 2021
Relatório III Ciclo – 21 de Julho de 2022
Relatório IV Ciclo – 19 de Dezembro de 2022
