A mensagem será enviada a Câmara de Vereadores para ser votada no próximo dia 22
Está sendo finalizado o Projeto de Lei Complementar (PLC) do Refisfoz – Programa de Recuperação Fiscal de Foz do Iguaçu, referente aos anos de 2011 e 2012.
O programa vai oferecer aos contribuintes inscritos na dívida ativa do município a oportunidade de quitar créditos tributários com descontos de 100% das multas e juros para quem pagar a vista.
A inscrição dos contribuintes, que estão em atraso com tributos municipais, é uma obrigação legal administrativa e é realizada ao fim de cada ano. “Isso não significa que será feita imediatamente a execução fiscal na justiça da pessoa ou empresa. Após a inscrição será emitida a Certidão de Dívida Ativa (CDA), que depois é enviada à Procuradoria do Município, que encaminha à justiça”, destaca o secretário da Fazenda, Ademar da Silva.
O Secretário ressalta também que, antes disso, os contribuintes terão a oportunidade de pagar esses tributos aproveitando o programa Refisfoz. A adesão ao programa será possível durante todo o mês de fevereiro de 2013. O benefício será para os impostos, alvarás, taxas municipais vencidos até 31 de dezembro de 2011 e 31 de dezembro de 2012.
Ademar da Silva lembra que em seu programa de governo o prefeito Reni Pereira, esclareceu que o contribuinte em atraso não será executado judicialmente sem antes ser notificado. “Ele será informado com antecedência, assim será possível evitar despesas com custas judiciais, resultado da execução judicial”.
No projeto de lei complementar do Refisfoz, além do desconto total da multa e juro, quem optar por pagar parcelado contará com descontos escalonados de acordo com o número de meses que pretende quitar a dívida.
A expectativa é que os contribuintes devedores façam adesão ao programa. A arrecadação desses tributos vencidos irão ajudar a sanar parte da dívida herdada pela atual administração, que passa dos R$ 73 milhões a vencer até o final janeiro.
Dívida ativa
A inscrição em dívida ativa referente aos créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2012, já foram publicados no Órgão Oficial do município e nos próximos dias estará disponível no site da prefeitura.
A inscrição se refere aos seguintes tributos: IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (Taxas e Contribuições lançadas juntamente com o imposto), ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (tributados pelo movimento econômico), ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (autônomos– alíquota fixa), ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (retenção na fonte), ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS sobre construção).
Também estão incluídas taxas de: Serviços Públicos, Limpeza de Terrenos Baldios, Alvará de Construção, Alvará Eventual, Permissão e Exploração a Título Precário, Licença para Comércio Ambulante, Licença para Localização e Funcionamento, Taxas de Verificação de Regular Funcionamento, Vigilância Sanitária, Licença de Propaganda e Publicidade, Expediente, Inscrição no CMC, Atos do Executivo, Caução e Descaucionamento, Execução, Subdivisão, Unificação, Caracterização e Denominação, Autos de Infração e Processos Administrativos Fiscais (SMFA, SMSA, SMMA e PROCON/FI), Restituição de Valores ao Erário (SMFA/Departamento de Convênios e Subvenções), ISSQN – Simples Nacional/Convênios e demais créditos tributários.
