IPTU

Como é calculado o IPTU?

O valor do IPTU em Foz do Iguaçu é calculado com base:

• Valor venal do imóvel (definido pela Prefeitura, considerando localização, tamanho, tipo de construção e uso).
• Alíquota aplicável (percentual definido pela legislação municipal, que varia conforme a zona e a utilização do imóvel – residencial, comercial, industrial, etc.).

Isenção do IPTU – LC 82/2003 Art. 333

Conforme a legislação municipal, pode ter direito à isenção total do IPTU:

De Forma Automática:

Nesse caso, o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título não precisa fazer solicitação/requerimento para obter a isenção, ela é concedida automaticamente no lançamento anual do imposto, a partir da identificação no cadastro imobiliário do imóvel de um dos requisitos elencados abaixo: 

1. Imóvel com edificação residencial categoria precária (até 160 pontos), construída sobre terreno de até 300m² (art. 333, VIII, CTM);

2. Imóvel com edificação residencial categoria baixa (entre 161 até 200 pontos), construída sobre terreno de até 300m² (art. 333, IX, CTM);

3. O proprietário de imóvel com edificação residencial categoria baixa (entre 201 até 270 pontos), construída sobre terreno de até 300m² (art. 333, X, CTM); 

4. o proprietário de imóvel residencial cujo valor do lançamento do imposto seja inferior a 1/2 (meia) UFFI (art. 333, V, CTM);

Mediante Protocolo:

1. Pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos (art. 333, VI, CTM);

2. Pessoa com doença ou deficiência que impossibilite sua capacidade laboral, comprovada por laudo médico (art. 333, VI, CTM);

3. Único responsável por pessoa com doença ou deficiência que resida no imóvel, cujo impedimento para o trabalho seja devidamente comprovado por laudo médico, informando dependência funcional (art. 333, VI, CTM). 

Requisitos para Isenção:

– Imóvel utilizado única e exclusivamente para fins residenciais;

– Titular e cônjuge que não possuem qualquer outro imóvel no Município;

– Renda familiar mensal igual ou inferior a 3 salários mínimos;

– Inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, atualizado.

Documentos Necessários para Isenção:

– Requerimento inicial preenchido e assinado;

– Prova de domínio do imóvel ou contrato de locação ou termo de cessão do imóvel;

– Comprovante de renda familiar (recibos de pagamento ou contracheque ou carteira de trabalho do requerente e demais familiares);

– Declaração de desemprego (com cópia da Carteira de Trabalho), quando aplicável;

– Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);

– Cópia do RG e CPF do requerente;

– Cópia do RG e CPF do cônjuge e demais moradores maiores de 18 anos;

– Atestado médico (nos casos de doença ou deficiência que impliquem incapacidade laboral).

Importante: 

O requerimento de isenção deve ser protocolado até 60 (sessenta) dias da data de vencimento da primeira parcela, na Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, mediante apresentação dos documentos comprobatórios atualizados.

Se concedida, a isenção tem validade para 4 (quatro) anos, portanto, sem necessidade de ser requerida anualmente.

Consulte a Lei Complementar 82/2003

Importante

O não pagamento do IPTU pode acarretar em multas, juros e inclusão do débito na dívida ativa do município. Mantenha seus tributos em dia para evitar problemas.

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