Como são administrados e onde são aplicados os Recursos
O CMDI é o órgão deliberativo, constituído de forma paritária por representantes do Governo Municipal e da sociedade civil, com o objetivo de formular, deliberar, controlar e acompanhar, a execução das políticas públicas de atendimento ao idoso, cabendo a ele gerir os recursos alocados no fundo e fixar critérios de utilização e o plano de aplicação desses recursos, com base no plano de ação anual, que deverá conter programas a serem implementados e/ou fomentados no âmbito da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos do idoso.
Dentre as finalidades que podem ser repassados e aplicados os recursos angariados estão: o acolhimento institucional de pessoas idosas; o fomento a programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos; sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da pessoa idosa; ações de fortalecimento, capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Pessoa Idosa; ações de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção e defesa dos direitos; ações para fortalecimento de vínculos, convivência familiar e comunitária, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da pessoa idosa.
A aplicação dos recursos está sujeito à prestação de contas aos órgãos de controle interno do Poder Executivo e aos Conselhos dos Direitos do Idoso, bem como ao controle externo por parte do poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público.