A Diretoria de Receitas de Bens e Serviços trata de assuntos de natureza fazendária e tributária relacionadas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas Mobiliárias. São atividades que envolvem principalmente, a) o planejamento das políticas tributárias e fiscais do Município; b) a constituição e o lançamento de tributos, em todas as etapas do processo; c) cobrança administrativa, arrecadação e fiscalização dos referidos tributos e rendas municipais; d) a gestão fiscal por meio de ação planejada e transparente, prevenção de riscos e correções de desvios capazes de afetar o equilíbrio da arrecadação dos tributos municipais; e) verificação do cumprimento de metas de resultados das receitas com controle e processamento dos pagamentos sejam administrativos ou oriundos de processos judiciais; f) fornecimento das informações relativas ao módulo tributário ao Tribunal de Contas do Estado; d) as relações com os contribuintes e profissionais da área contábil; e) tramitação e acompanhamento de Licenças, Processos Administrativos Fiscais, auditorias, lavratura de notificações e autos de infração e diligências diversas; f) assessoramento às unidades do Município em assuntos de ordem tributária; g) elaboração da legislação tributária; h) inscrição e cadastramento de contribuintes e emissão de licenças, assim como sua orientação e atendimento; entre diversas outras atividades correlacionadas.
Perfil profissional:
Experiência Profissional
Formação Acadêmica
Qualificação e Habilidades
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