A Diretoria de Fiscalização é a unidade administrativa da Secretaria de Finanças e Orçamento, responsável por garantir o cumprimento de leis e regulamentos municipais, como o Código de Posturas, Código de Obras e Legislação Ambiental, por meio de ações específicas.
Seu objetivo principal é identificar e corrigir irregularidades ou infrações, assegurando que atividades e obras estejam em conformidade com as normas estabelecidas.
A Diretoria de Fiscalização atua nas áreas, da seguinte forma:
· Código de Posturas Municipais:
Fiscaliza o cumprimento de regras sobre higiene pública, organização de eventos, uso de espaços públicos, entre outros.
· Código de Obras Municipais:
Fiscaliza do cumprimento de normas para a construção e reforma de imóveis, garantindo segurança e qualidade.
· Legislação Ambiental:
Fiscaliza o cumprimento de leis relacionadas à proteção do meio ambiente, como o controle da poluição, a gestão de resíduos.
· Código Tributário:
Fiscaliza se empresas possuem as licenças necessárias para operar e se estão em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis.
Perfil Profissional
Experiência Profissional
Formação Acadêmica
Qualificação e Habilidades
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