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CONSULTA PÚBLICA PARA SUGESTÕES DE ALTERAÇÃO DA LEI 4.112/2013
O CMAS constituiu um Grupo de Trabalho (GT) em 03/03/21 para revisar as normas (lei e decreto) que dispõe sobre a Conferência Municipal, o Conselho Municipal e o Fundo Municipal de Assistência Social. O GT se reuniu por diversas vezes desde então e apresentou sugestões de alteração, as quais foram inicialmente enviadas às comissões do CMAS. Abre-se nesse momento, até dia 08/06/21, para que a comunidade em geral possa contribuir com sugestões ao texto da Lei (ACESSE AQUI). Para contribuir com alterações: 1- baixar o arquivo; 2- fazer as sugestões no próprio arquivo sempre abaixo do artigo, parágrafo, inciso, etc., que sugere alteração; 3 – no início da sugestão fazer referência “Sugestão de (colocar seu nome); 4 – ao final da sugestão de nova redação ou supressão, fazer “Justificativa/Explicação” para que outros possam compreender as razões; 5 – enviar email ao CMAS (cmasfoz@gmail.com) com o arquivo alterado em anexo. |