A ação civil pública do Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Estadual, que determina a rescisão de contrato com a organização social que administra o Hospital Municipal Germano Lauck e o desligamento dos funcionários que não são concursados, será suspensa por seis meses.
O acordo foi realizado nesta quinta-feira (10), entre o prefeito Reni Pereira (PSB), o procurador do Trabalho Enoque Ribeiro dos Santos e o procurador de Justiça do Estado, Marcos Cristiano Andrade. A decisão ainda depende do deferimento do juiz.
O acordo é resultado do pedido apresentado pelo prefeito Reni Pereira, durante uma audiência no dia 4 , logo após assumir a administração. Foi solicitado um prazo de nove meses para que o município pudesse fazer os ajustes determinados na ação civil pública.
Nessa nova reunião ficou decidido a concessão de 180 dias. Nesse período o município deverá reassumir as atividades do Hospital Municipal sem qualquer interrupção dos serviços públicos de saúde para que a população não seja prejudicada.
A ação Civil Pública contra o município e o ex-prefeito Paulo Mac Donald Ghisi, é contra a contratação da O.S. (Organização Social) Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar realizada de forma irregular, com base em uma liminar.
O prefeito Reni Pereira já iniciou tratativas políticas para buscar alternativas de administração do hospital municipal. O prazo de seis meses é necessário também para que o município possa amenizar as dificuldades financeiras e a falta de recursos em caixa.
Para isso já foi decretado processo de moratória das contas da Prefeitura. O prefeito informou que priorizou o pagamento do salário dos servidores do mês de dezembro, que está atrasado. Nessa sexta-feira (11), eles receberam 40% do valor do vencimento.
Outra questão apresentada no pedido de suspensão da ação pública foi com relação ao término do contrato com a PróSaúde, que vai ocorrer no mês de abril deste ano. A oscip também não recebeu seu faturamento dos últimos três meses, um dívida que chega a R$ 3,8 milhões. Além disso, nos últimos dias de governo do ex-prefeito, foi assinado um aditivo contratual sob forma de contrato de confissão de dívida no valor de R$ 11 milhões.
Na ação civil pública é determinado que o município se abstenha de firmar contratos de gestão com organizações sociais, oscips ou outras instituições filantrópicas sem fins lucrativos. Também todos os trabalhadores contratados sem aprovação em concurso público e que atuam no hospital sejam desligados de suas funções.
O descumprimento dessas determinações vão implicar numa multa diária de R$ 10 mil por trabalhador encontrado em situação irregular. São questões que deverão ser resolvidas pelo prefeito Reni Pereira, nesse prazo de 180 dias.
A princípio a Prefeitura não tem condições de administrar o Hospital Municipal. A intenção é articular, junto aos governos Estadual e Federal, a estadualização e a federalização da estrutura.
O hospital tem uma condição de atendimento regionalizado, bem como também atende aos cidadãos fronteiriços (paraguaios e argentinos),como alunos e familiares da Unila procedentes de outros países, que aqui buscam atendimento e o hospital é obrigado a atender em face do Protocolo Sócio Laboral do Mercosul. Atendimentos que deverão ser mantidos.
