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Legislação de Produtos de Origem Vegetal

24/11/2025

Legislação 

Ir para o site da Internet icon ilustração vetorial 575973 Vetor no VecteezyLei Nº 4.806, de 25 de novembro de 2019.

Ir para o site da Internet icon ilustração vetorial 575973 Vetor no VecteezyDecreto Nº 31.879, de 16 de outubro de 2023.

 

Manuais 

Ir para o site da Internet icon ilustração vetorial 575973 Vetor no VecteezyManual para estabelecimentos de produtos de origem vegetal.

Ir para o site da Internet icon ilustração vetorial 575973 Vetor no VecteezyOrientações sobre rotulagem.

 

Instruções de trabalho

Ir para o site da Internet icon ilustração vetorial 575973 Vetor no VecteezyGestão de documentos.

Ir para o site da Internet icon ilustração vetorial 575973 Vetor no VecteezyRegistro de estabelecimento.

Ir para o site da Internet icon ilustração vetorial 575973 Vetor no VecteezyRegistro de produtos e rótulos.

Ir para o site da Internet icon ilustração vetorial 575973 Vetor no VecteezyInspeção e fiscalização.

Ir para o site da Internet icon ilustração vetorial 575973 Vetor no VecteezyAuto de infração e termos.

Ir para o site da Internet icon ilustração vetorial 575973 Vetor no VecteezyAnálise de água e alimentos.

Ir para o site da Internet icon ilustração vetorial 575973 Vetor no VecteezyAutocontrole.