Coordenadoria da Casa do Empreendedor

Atribuições: 1. Cadastramento de informações e concessão de inscrição no Cadastro Municipal Econômico -CME, de Licença de Localização e Funcionamento, suas alterações e baixas de inscrição;2. Recepção dos arquivos junto ao Simples Nacional, bem como o processamento das verificações e pendências, e encaminhamento das solicitações de cancelamento junto à JUCEPAR e eventual exclusão do SIMEI e Simples Nacional;3. Decisão de todos os processos relativos à concessão de inscrição no CME, licenças de localização e suas alterações, e de baixa da inscrição, formalizadas por meio de arquivos do Simples Nacional ou de processos protocolizados no município;4. Orientação e procedimentos inerentes à instrução processual e homologação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.5. Emitir decisões nos processos relativos às licenças e/ou alterações dos MEI´s;6. Coordenar e fomentar programas integrados de serviços, em parceria com outras Secretarias e Órgãos Públicos e Privados, objetivando a formalização de Microempreendedores Individuais;7. Propiciar a desburocratização e a simplificação para a abertura de novos empreendimentos;8. Fomentar o cooperativismo e o associativismo no âmbito municipal;9. Orientar quanto à emissão de certidões de Regularidade Fiscal e Tributária, bem como quanto à emissão de nota fiscal eletrônica;10. Realizar, participar e fomentar ações de acesso ao mercado destinado ao seu público alvo, como promoção de feiras de negócios, produtos e serviços, inserção de empreendedores no Portal do Empreendedor, fomento à participação em licitações em âmbito local, entre outros;11. Fomentar e disponibilizar o acesso a informações sobre cooperativismo, associativismo, crédito, processos licitatórios e demais informações de interesse do público alvo da “Casa do Empreendedor”;12. Fomentar e articular, com órgãos e entidades públicas e privadas, ações e mecanismos que possam contribuir para a capacitação e o aperfeiçoamento dos empreendedores.13. Proceder à formalização dos microempreendedores individuais;14. Outras atribuições previstas pelo Comitê Gestor de Desenvolvimento Municipal;15. Organizar, manter e controlar materiais de expediente, de limpeza e de apoio;16. Apoiar a elaboração do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA, no que se refere à Divisão.