Este setor, subordinado à Secetaria de Administração e Recursos Humanos, tem como função dar suporte técnico administrativo para a execução, elaboração, acompanhamento, assessoria e prestação de contas de convênios e termos de parceria/cooperação, às secretarias que não tem estrutura própria para essas demandas.
Neste espaço serão inseridos os links para acesso as normas Federal, Estadual e Municipal que tratam de Convênios e atos congêneres.
Desde a Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece as diretrizes gerais para a contratação pública, até a regulamentação específica estadual e municipal referente a Convênios, estarão disponíveis para consulta pública, facilitando o acesso aos servidores públicos municipais e as instituições interessadas na formalização de Termo de Convênio, Termo de Fomento, Termo de Colaboração, Termo de Convênio de Concessão de Estágio ou Acordo de Colaboração.
Não há anexos disponíveis.