Emissão do comprovante para prestação de contas
Após definir qual o valor a ser doado, o contribuinte faz o recolhimento diretamente na Conta Corrente, destinada especificamente para a movimentação das receitas e despesas do Fundo.
Mediante a comprovação da doação/destinação através do extrato da Conta Corrente, o CMDI, através do Coordenador do Fundo Municipal, informa a Receita Federal através da DBF – Declaração de Benefício Fiscal – contendo o valor e os dados do contribuinte, e emitirá um recibo que comprova as informações repassadas.
O comprovante deve ter:
O número de ordem, o nome e o endereço do emitente;
O nome, o número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) do respectivo Fundo;
O nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do contribuinte, a data e o valor efetivamente em dinheiro;
E ser firmado por pessoa competente para dar a quitação da operação.