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- REQUERIMENTO PADRAO
- TERMO DA CRIANÇA
- DUC – DOCUMENTO ÚNICO DE CADASTRO
- TERMO DE DOMICILIO TRIBUTÁRIO
- REQUERIMENTO PARA REGULARIDADE DE OBRA
- REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO ANEXO 1
- REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO ANEXO 2
- ANEXO 1 – TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA CMC – PARAMETROS CONSTRUTIVOS E URBANISTICOS
- ANEXO II – TGRCC DECRETO 29728/21
- ANEXO IV – TGRCC DECRETO 29728/21