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ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS

15/09/2025

INFORMAÇÕES GERAIS – DOCUMENTOS E PROCEDIMENTOS DE PARA SOLICITAR O CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO DE OBRA E ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO

SUMÁRIO:

  1. ORIENTAÇÕES GERAIS
  2. ISSQN
  3. ANÁLISE PRÉVIA DE PORJETO ARQUITETÕNICO
  4. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO – (RESIDENCIAL)
  5. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO – (COMERCIAL)
  6. SUBSTITUIÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO – (SEM ALTERAÇÃO DE ÁREA CONSTRUÍDA)
  7. APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO – (SEM EMISSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO)
  8. REGULARIZAÇÃO SEM E COM AMPLIAÇÃO DE ÁREA
  9. DOCUMENTOS DA EDIFICAÇÃO
  10. LICENÇA DOMICILIO TRIBUTÁRIO


1. ORIENTAÇÕES GERAIS:

PARA DAR ENTRADA AO PROCESSO (PROTOCOLO), O PROFISSIONAL (RESPONSÁVEL TÉCNICO) DEVE ESTAR CADASTRADO JUNTO AO MUNICÍPIO: C.M.C. (CADASTRO MUNICIPAL DO CONTRIBUINTE), VIA CENTRAL DO EMPREENDEDOR.

CENTRAL DO EMPREENDEDOR – (45) 3521-9506/9508

 

2. ISSQN:

O ISSQN SERÁ LANÇADO AO FINAL DA OBRA, NOS TERMOS DO ARTIGO 354, I, DA LC 82/2003 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).

O CONTRIBUINTE PODE REQUERER A DEDUÇÃO DE NOTAS FISCAIS QUE JÁ TENHAM SIDO RECOLHIDO ISSQN NESTE MUNICÍPIO, MEDIANTE PROCESSO AUTÔNOMO (LINKAR COM FORMULÁRIO).

INCORPORAÇÃO: CASO O CONTRIBUINTE TENHA MÃO DE OBRA PRÓPRIA, DEVERÁ APRESENTAR ANTES DE SOLICITAR O CVCO, OS DOCUMENTOS QUE A COMPROVEM, COMO:

  • CADASTRO NACIONAL DE OBRAS (CNO)
  • GFIP/SEFIP DO PERÍODO COMPLETO DA OBRA
  • DISO
  • CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND) DA OBRA
  • LIVRO REGISTRO DE EMPREGADOS
  • NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS TOMADOS.

OBS: CASO O CONTRIBUINTE DESEJE REALIZAR O PAGAMENTO ANTECIPADO DE ISSQN, DEVERÁ REQUERER NO PROCESSO. NESTE CASO, ESTARÁ SUJEITO A REVISÃO AO FINAL DA OBRA.


3. ANÁLISE PRÉVIA:
PARA TODOS OS PROJETOS ARQUITETÔNICOS, COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E RESIDENCIAIS NOVOS OU COM SUBSTITUIÇÃO E ALTERAÇÃO DE ÁREA CONSTRUÍDA:

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

1 – GUIA AMARELA (PARÂMETROS URBANÍSTICOS E CONSTRUTIVOS) QUANDO A OBRA FOR COMERCIAL, DEVE INFORMAR A ATIVIDADE DO USO (CNAES).
2 – PROVA DE DOMÍNIO DO LOTE (MATRÍCULA COM VALIDADE DE 90 DIAS), CASO ESTA NÃO ESTEJA EM NOME DO PROPRIETÁRIO, ANEXAR TAMBÉM A ESCRITURA OU CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RECONHECIMENTO DE FIRMA.
3 – TAXA DE ANÁLISE PRÉVIA (PAGA) ANEXAR A DAM APRESENTADO O CÓDIGO DE BARRA E O COMPROVANTE DE PAGAMENTO.
4 – DOCUMENTOS DO PROPRIETÁRIO COM FOTO
5 – CÓPIAS DO PROJETO ARQUITETÔNICO (COMPLETO) EM PDF
OBS: QUANDO FOR SUBSTITUIÇÃO DE PROJETO COM ALTERAÇÃO DE ÁREA
A – APRESENTAR CÓPIA DE PROJETO ARQUITETÔNICO APROVADO ANTERIORMENTE E SEU RESPECTIVO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, (E INFORMANDO NA ESTATÍSTICA).

4. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO – (RESIDENCIAL)

1 – TAXA DE APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO (PAGA). ANEXAR A DAM APRESENTADO O CÓDIGO DE BARRA E O COMPROVANTE DE PAGAMENTO.
2 – FICHA DE ANÁLISE PRÉVIA ASSINADA PELO RESPONSÁVEL TÉCNICO E PROPRIETÁRIO.
3 – ANEXO I: TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICO PREENCHIDO E ASSINADO.
4 – NOVA CÓPIA DE PROJETO ARQUITETÔNICO SE HOUVER RESSALVAS, (DEVEM ESTAR CORRIGIDAS).
5 – ART/RRT (CREA/CAU) DOS PROJETOS ARQUITETÔNICO, COMPLEMENTARES E EXECUÇÃO;
OBS: SE O PROJETO ARQUITETÔNICO FOR ELABORADO POR UM PROFISSIONAL E A EXECUÇÃO POR OUTRO PROFISSIONAL, OS MESMOS DEVEM CONSTAR NO SELO DO PROJETO.
6 – ATENDER OUTROS DOCUMENTOS, CASO TENHAM SIDO SOLICITADOS NA ANÁLISE PRÉVIA.

5. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO – (COMERCIAL)

1 – TAXA DE APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO (PAGA), ANEXAR A DAM APRESENTADO O CÓDIGO DE BARRA E O COMPROVANTE DE PAGAMENTO.
2 – FICHA DE ANÁLISE PRÉVIA ASSINADA, PELO RESPONSÁVEL TÉCNICO E PROPRIETÁRIO;
3 – ANEXO I, II E III: TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICAS PREENCHIDAS E ASSINADAS.
4 – NOVA CÓPIA DE PROJETO ARQUITETÔNICO SE HOUVER RESSALVAS, (DEVEM ESTAR CORRIGIDAS)
5 – ART/RRT (CREA/CAU) DOS PROJETOS ARQUITETÔNICO, COMPLEMENTARES E EXECUÇÃO;
OBS: SE O PROJETO ARQUITETÔNICO FOR ELABORADO POR UM PROFISSIONAL E A EXECUÇÃO POR OUTRO PROFISSIONAL, OS MESMOS DEVEM CONSTAR NO SELO DO PROJETO.
6 – ATENDER ITENS SOLICITADOS NA ANALISE PRÉVIA.
7- E OUTROS DOCUMENTOS, CASO TENHAM SIDO SOLICITADOS NA ANÁLISE.


6. SUBSTITUIÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO – (SEM ALTERAÇÃO DE ÁREA CONSTRUÍDA)

1 – TAXA DE APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO (PAGA). ANEXAR A DAM APRESENTADO O CÓDIGO DE BARRA E O COMPROVANTE DE PAGAMENTO.
2 – DOCUMENTO DO PROPRIETÁRIO COM FOTO.
3 – PROVA DE DOMÍNIO DO LOTE (MATRÍCULA COM VALIDADE DE 90 DIAS). CASO ESTA NÃO ESTEJA EM NOME DO PROPRIETÁRIO, ANEXAR TAMBÉM À ESCRITURA OU CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RECONHECIMENTO DE FIRMA.
4 – GUIA AMARELA (PARÂMETROS URBANÍSTICOS E CONSTRUTIVOS) QUANDO A OBRA FOR COMERCIAL, DEVE INFORMAR A ATIVIDADE DO USO (CNAES).
5 – CÓPIA(S) DO PROJETO ARQUITETÔNICO APROVADO ANTERIORMENTE E SEU RESPECTIVO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO.
6 – CÓPIA DO PROJETO ARQUITETÔNICO PARA APROVAÇÃO (NOVO).
7 – CÓPIA DA ART/RRT (CREA/CAU) DOS PROJETOS ARQUITETÔNICO, COMPLEMENTARES E EXECUÇÃO. (MESMO PROFISSIONAL).
8 – SE HOUVER ALTERAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO, DEVE APRESENTAR NOVAS, RRT/ART;
OBS: SE O PROJETO ARQUITETÔNICO FOR ELABORADO POR UM PROFISSIONAL E A EXECUÇÃO POR OUTRO PROFISSIONAL, OS MESMOS DEVEM CONSTAR NO SELO DO PROJETO.
9 – RESIDENCIAL – ANEXO I DO TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA SE NECESSÁRIO (ASSINADOS E PREENCHIDOS)
9A – COMERCIAL – ANEXOS I, II E III TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA SE NECESSÁRIO (ASSINADOS E PREENCHIDOS).


7. APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO – (SEM EMISSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO)

1 – TAXA DE APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO (PAGA) ANEXAR A DAM APRESENTADO O CÓDIGO DE BARRA E O COMPROVANTE DE PAGAMENTO.
2 – DOCUMENTOS DO PROPRIETÁRIO COM FOTO.
3 – FICHA DE ANÁLISE PRÉVIA ASSINADA, PELO RESPONSÁVEL TÉCNICO E PROPRIETÁRIO.;
4 – PRANCHAS DA ANÁLISE PRÉVIA DO PROJETO ARQUITETÔNICO.
5 – PROVA DE DOMÍNIO DO LOTE, A MATRÍCULA PODERÁ SER A MESMA DA ANÁLISE PRÉVIA QUE TERÁ VALIDADE DE 1(UM) ANO.
6 – GUIA AMARELA (PARÂMETROS URBANÍSTICOS E CONSTRUTIVOS) QUANDO A OBRA FOR COMERCIAL, DEVE INFORMAR A ATIVIDADE DO USO (CNAES).
7 – CÓPIA DE PROJETO ARQUITETÔNICO PARA APROVAÇÃO (NOVO).
8 – RRT/ART (CREA/ CAU), DO PROJETO ARQUITETÔNICO.
ANEXOS I RESIDÊNCIAL, DO TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA SE NECESSÁRIO (PREENCHIDOS E ASSINADOS)
ANEXOS I, II E III COMERCIAL, DO TERMO DE RESPONSABILIDADES TÉCNICAS SE NECESSÁRIO (PREENCHIDOS E ASSINADOS)

8. REGULARIZAÇÃO DE OBRA SEM E COM AMPLIAÇÃO DE ÁREA CONSTRUÍDA

NA SOLICITAÇÃO DE APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO
– (COM REGULARIZAÇÃO DE OBRA) OBRAS JÁ EXISTENTE ANTES DE DEZEMBRO DE 2018. (CONFORME LEI 4.833/19).

EM CASOS DE REGULARIZAÇÃO COM AMPLIAÇÃO DE ÁREA, O CONTRIBUINTE PRECISA ENTRAR COM PROCESSO, E FAZER SOLICITAÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E TAMBÉM DE CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO, INFORMANDO CORRETAMENTE AS METRAGENS EM CADA CASO.

O PROCESSO PODE SER O MESMO PARA OS DOIS CASOS.

O REQUERENTE DEVE ANEXAR AO PROCESSO TODOS OS DOCUMENTOS QUE A LEI PEDE, NA SEQUÊNCIA DE ANÁLISE E PARECER, SE O PROJETO NÃO TIVER RESSALVAS SEGUE PRA TRAMITAÇÃO ENTRE AS SECRETARIAS. NO FINAL DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO, SERÁ REALIZADA A VISTORIA NO LOCAL DO IMÓVEL, E PARA A EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO DE OBRA, O ÓRGÃO COMPETENTE SOLICITARÁ AO REQUERENTE AS TAXAS DE C.V.C.O. (CERTIFICADO DE VISTORIA E CONCLUSÃO DE OBRA), E HABITE-SE (CARTA DE HABITAÇÃO).
1 – DOCUMENTO DO PROPRIETÁRIO COM FOTO;
2 – COMPROVANTE DE ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO ATUALIZADO VALIDADE DE 90 (NOVENTA) DIAS;

9. DOCUMENTOS DA EDIFICAÇÃO

1 – TAXAS DE ANÁLISE PRÉVIA, APROVAÇÃO E REGULARIZAÇÃO PROJETO (PAGAS); ANEXAR A DAM APRESENTADO O CÓDIGO DE BARRA E O COMPROVANTE DE PAGAMENTO.
2 – MATRÍCULA ATUALIZADA VALIDADE DE 06 (SEIS) MESES E PROVA DE DOMÍNIO DO LOTE; CASO ESTA NÃO ESTEJA EM NOME DO PROPRIETÁRIO, ANEXAR TAMBÉM A ESCRITURA OU CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RECONHECIMENTO DE FIRMA.
3 – ANEXOS I & II (LEI 4.833/2019) PREENCHIDOS E ASSINADOS;
4 – GUIA AMARELA (PARÂMETROS URBANÍSTICOS E CONSTRUTIVOS) QUANDO A OBRA FOR COMERCIAL, DEVE INFORMAR A ATIVIDADE DO USO (CNAES).
5 – IMAGEM (GOOGLE), ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI DE REGULARIZAÇÃO DEZEMBRO DE 2018.
6 – PROJETO ARQUITETÔNICO COMPLETO PARA APROVAÇÃO;

7 – ART/RRT (CREA/CAU) AS BUILT (A EXPRESSÃO AS BUILT SIGNIFICA EM PORTUGUÊS “COMO CONSTRUÍDO” E SE REFERE A PLANTA DE UMA EDIFICAÇÃO APÓS A FINALIZAÇÃO DAS OBRAS)
EM CASO DE USO COMERCIAL/INDUSTRIAL/SERVIÇOS, CVCB OU CLCB (INCISO IX ART 5º LC 4.833/2019)
A – COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA EDIFICAÇÃO INICIADA ANTES DE 20/12/2018 E FINALIZADA OU EM ESTÁGIO FINAL DE CONSTRUÇÃO ATÉ O DIA 20/12/2019 – NO MÍNIMO 1 (UM) DOS ITENS:
B – COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE ÁGUA E LUZ OU CERTIDÃO MUNICIPAL QUE COMPROVE A EXISTÊNCIA DA CONSTRUÇÃO
C – IMAGEM AÉREA OU NOTAS FISCAIS DA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL A SER REGULARIZADO
OBS: QUANDO FOR SUBSTITUIÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO, JÁ APROVADO COM ALTERAÇÃO DE ÁREA:
– CÓPIA DO PROJETO ARQUITETÔNICO ANTERIORMENTE APROVADO E RESPECTIVO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO DEVEM ESTAR INFORMADOS EM ESTATÍSTICAS TODAS AS OBRAS EXISTENTES NO TERRENO.

10. LICENÇA DOMICILIO TRIBUTÁRIO

1 – DUC – DOCUMENTO ÚNICO DE CADASTRO – DEVIDAMENTE PREENCHIDO E ASSINADO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA E OU ASSINATURA DIGITAL E OU POR SEMELHANÇA RG;
2 – CÓPIA DA CÉDULA DE IDENTIDADE (RG);
3 – CÓPIA DO CARTÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF/MF);
4 – CERTIFICADO DE FORMAÇÃO NA ATIVIDADE PRETENDIDA OU REGISTRO NO ORGÃO DE CLASSE QUANDO FOR O CASO;
5 – TERMO DE COMPROMISSO DA CRIANÇA;
6 – TERMO DE DOMICILIO TRIBUTÁRIO;