Consulta previa
Permite ao contribuinte realizar uma consulta prévia para requerer alvará de licença inicial, informando a Inscrição imobiliária e os CNAE’s relativos as atividades pretendidas.
Para realizar a consulta clique aqui.
Verificar Consulta
Permite ao contribuinte através do número de protocolo, verificar o status de sua consulta prévia.
Para verificar o status de sua consulta clique aqui.